Statements (32)
Predicate | Object |
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gptkbp:instanceOf |
lei federal brasileira
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gptkbp:consequence |
reintegração de servidores públicos afastados
reparação de direitos políticos retorno de exilados políticos |
gptkbp:contexto_histórico |
transição da ditadura militar para a redemocratização
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gptkbp:controversa_por |
anistiar agentes do Estado responsáveis por tortura
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gptkbp:countryOfOrigin |
gptkb:Brasil
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https://www.w3.org/2000/01/rdf-schema#label |
Lei da Anistia
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gptkbp:includes |
crimes conexos aos crimes políticos
crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 |
gptkbp:inspiredBy |
movimentos por justiça de transição no Brasil
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gptkbp:não_abrange |
crimes de assalto
crimes de atentado pessoal crimes de sequestro crimes de terrorismo |
gptkbp:officialName |
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
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gptkbp:promulgada_por |
gptkb:João_Figueiredo
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gptkbp:promulgationDate |
28 de agosto de 1979
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gptkbp:relatedTo |
gptkb:Supremo_Tribunal_Federal
gptkb:AI-5 gptkb:Comissão_Nacional_da_Verdade gptkb:OAB Direitos humanos no Brasil Ditadura militar no Brasil Movimento pela Anistia |
gptkbp:theme |
anistia política
perdão de crimes políticos |
gptkbp:topic |
imprescritibilidade de crimes de tortura
justiça de transição revisão da lei |
gptkbp:bfsParent |
gptkb:1979_Amnesty_Law
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gptkbp:bfsLayer |
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