Lei da Anistia

GPTKB entity

Statements (32)
Predicate Object
gptkbp:instanceOf lei federal brasileira
gptkbp:consequence reintegração de servidores públicos afastados
reparação de direitos políticos
retorno de exilados políticos
gptkbp:contexto_histórico transição da ditadura militar para a redemocratização
gptkbp:controversa_por anistiar agentes do Estado responsáveis por tortura
gptkbp:countryOfOrigin gptkb:Brasil
https://www.w3.org/2000/01/rdf-schema#label Lei da Anistia
gptkbp:includes crimes conexos aos crimes políticos
crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979
gptkbp:inspiredBy movimentos por justiça de transição no Brasil
gptkbp:não_abrange crimes de assalto
crimes de atentado pessoal
crimes de sequestro
crimes de terrorismo
gptkbp:officialName Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
gptkbp:promulgada_por gptkb:João_Figueiredo
gptkbp:promulgationDate 28 de agosto de 1979
gptkbp:relatedTo gptkb:Supremo_Tribunal_Federal
gptkb:AI-5
gptkb:Comissão_Nacional_da_Verdade
gptkb:OAB
Direitos humanos no Brasil
Ditadura militar no Brasil
Movimento pela Anistia
gptkbp:theme anistia política
perdão de crimes políticos
gptkbp:topic imprescritibilidade de crimes de tortura
justiça de transição
revisão da lei
gptkbp:bfsParent gptkb:1979_Amnesty_Law
gptkbp:bfsLayer 6