Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Statements (54)
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gptkb:United_States_Congress
gptkb:Documento_legal |
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Assembleia Nacional Constituinte
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gptkb:Brasil
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| gptkbp:establishes |
Sistema presidencialista
Ação civil pública Ação popular Cláusulas pétreas Controle de constitucionalidade Defesa da ordem econômica Defesa da ordem social Defesa da paz Defesa da soberania nacional Defesa do consumidor Defesa do meio ambiente Defesa do patrimônio cultural Direito ao meio ambiente equilibrado Direito ao trabalho Direito à educação Direito à moradia Direito à previdência social Direito à propriedade Direito à saúde Direitos das crianças e adolescentes Direitos das mulheres Direitos das pessoas com deficiência Direitos dos idosos Direitos dos povos indígenas Direitos e garantias fundamentais Emendas constitucionais Estado Democrático de Direito Impeachment do presidente Liberdade de associação Liberdade de expressão Liberdade religiosa Mandado de segurança coletivo Ministério Público independente Reeleição para cargos do Executivo República Federativa Separação dos poderes Sistema bicameral Voto direto, secreto, universal e periódico |
| gptkbp:headOfStateAtPromulgation |
gptkb:José_Sarney
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| gptkbp:language |
Português
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| gptkbp:nickname |
gptkb:Constituição_Cidadã
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| gptkbp:numberOfArticles |
250
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| gptkbp:promotion |
gptkb:Brasília
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| gptkbp:promulgationDate |
5 de outubro de 1988
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| gptkbp:publishedIn |
gptkb:Diário_Oficial_da_União
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gptkb:Constituição_Brasileira_de_1967
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7
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